Bem-vindo aos Termos e Condições da Consultoria Administrativa Veicular (Registro: 22759450). Estes termos regem o uso do nosso site e dos nossos serviços de consultoria administrativa e suporte operacional. Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir estes termos.
AVISO IMPORTANTE
EMPRESA PRIVADA: Somos uma empresa privada de consultoria e NÃO possuímos qualquer vínculo, parceria, associação ou afiliação com órgãos públicos, entidades governamentais, Detran, Detran.BR, ou qualquer outro órgão oficial de trânsito.
Nossos serviços consistem EXCLUSIVAMENTE em consultoria, orientação e apoio administrativo. NÃO emitimos documentos oficiais de nenhuma natureza.
1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições:
- "Empresa" refere-se à Consultoria Administrativa Veicular, empresa privada brasileira registrada sob o número 22759450
- "Serviços" refere-se aos serviços de consultoria administrativa e suporte operacional oferecidos pela Empresa
- "Cliente" ou "Você" refere-se à pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
- "Site" refere-se ao website beroepsadviescentrum.nl e todas as suas páginas
- "Conteúdo" refere-se a textos, imagens, vídeos e outros materiais disponíveis no Site
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar nosso Site ou Serviços, você confirma que:
- Leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos e Condições
- Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas
- É maior de 18 anos de idade
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso Site ou Serviços.
3. Descrição dos Serviços
3.1 Natureza dos Serviços
Oferecemos serviços de consultoria administrativa e suporte operacional relacionados a:
- Orientação sobre processos administrativos veiculares
- Esclarecimento de dúvidas sobre documentação necessária
- Apoio na organização de documentos para processos veiculares
- Informações sobre procedimentos junto a órgãos competentes
- Consultoria sobre gestão de frota empresarial
3.2 Limitações dos Serviços
Nossos serviços NÃO incluem:
- Emissão de documentos oficiais de qualquer natureza
- Representação perante órgãos governamentais
- Execução direta de processos administrativos
- Garantias sobre resultados de processos administrativos
- Assessoria jurídica (não somos escritório de advocacia)
4. Obrigações do Cliente
Ao utilizar nossos Serviços, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Utilizar os Serviços apenas para fins legítimos e legais
- Não violar direitos de propriedade intelectual
- Não utilizar os Serviços para atividades fraudulentas ou ilegais
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- Efetuar pagamentos conforme acordado
5. Propriedade Intelectual
5.1 Direitos da Empresa
Todo o Conteúdo do Site, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e software, é propriedade da Empresa ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido por leis de propriedade intelectual.
5.2 Uso Permitido
Você pode visualizar e imprimir o Conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial. Qualquer outro uso requer autorização prévia por escrito.
5.3 Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Copiar, modificar ou distribuir o Conteúdo sem autorização
- Usar o Conteúdo para fins comerciais sem permissão
- Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas
- Fazer engenharia reversa de qualquer software do Site
6. Pagamentos e Taxas
6.1 Preços e Cobrança
Os preços dos nossos Serviços são informados antes da contratação e podem variar conforme a complexidade e escopo do trabalho solicitado. Reservamo-nos o direito de modificar nossos preços a qualquer momento.
6.2 Formas de Pagamento
Aceitamos diversas formas de pagamento, que serão especificadas no momento da contratação. Os pagamentos devem ser realizados conforme acordado.
6.3 Atrasos de Pagamento
Pagamentos em atraso podem resultar em:
- Suspensão dos Serviços
- Cobrança de juros e multa conforme legislação
- Inclusão em cadastros de proteção ao crédito
- Ação judicial para cobrança
7. Isenção de Responsabilidade
7.1 Natureza Consultiva
Nossos Serviços são de natureza puramente consultiva e informativa. NÃO garantimos resultados específicos de processos administrativos, pois estes dependem de órgãos competentes sobre os quais não temos controle.
7.2 Informações Fornecidas
Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas e atualizadas, não garantimos a completude, exatidão ou atualidade de todas as informações fornecidas.
7.3 Decisões do Cliente
Você é o único responsável pelas decisões tomadas com base em nossas orientações e informações. Recomendamos sempre buscar confirmação direta com órgãos competentes para informações críticas.
7.4 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócio
- Danos resultantes de informações imprecisas fornecidas pelo Cliente
- Ações ou decisões de órgãos governamentais
- Interrupções no serviço por causas além do nosso controle
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de suas informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar nossos Serviços, você também concorda com nossa Política de Privacidade.
9. Confidencialidade
Comprometemo-nos a manter a confidencialidade de todas as informações que você nos fornecer, exceto quando:
- Exigido por lei ou ordem judicial
- Necessário para prestação dos Serviços contratados
- Você autorizar expressamente a divulgação
- A informação for de domínio público
10. Rescisão
10.1 Rescisão pelo Cliente
Você pode rescindir nossos Serviços a qualquer momento, observando os termos da nossa Política de Reembolso.
10.2 Rescisão pela Empresa
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços se:
- Você violar estes Termos e Condições
- Houver suspeita de uso fraudulento ou ilegal
- Houver inadimplência no pagamento
- For necessário por razões legais ou regulatórias
11. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. Seu uso continuado dos Serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
12. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso dos Serviços
- Violação destes Termos e Condições
- Violação de direitos de terceiros
- Informações falsas ou enganosas fornecidas por você
13. Disposições Gerais
13.1 Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2 Jurisdição
As partes elegem o foro da comarca de São Benjamin, Estado do Paraná, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
13.3 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.4 Acordo Integral
Estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre você e a Empresa.
13.5 Renúncia
A falha da Empresa em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
14. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato conosco:
Consultoria Administrativa Veicular
Registro: 22759450
Endereço: Largo Allison, 597, São Benjamin - PR, CEP: 49613-520, Brasil
Telefone: +862778505424
E-mail: contato@beroepsadviescentrum.nl
15. Aceitação
Ao utilizar nosso Site ou Serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições.